Artigos 1.º a 3.º: composição e designação da associação, sede e duração indeterminada. Artigos 4.º a 6.º: desvinculação, admissão de municípios e extinção. Artigos 7.º e 7.º-A: objeto de gestão de resíduos urbanos e poderes delegados.
Capítulo II — Património e finanças
Artigos 8.º a 13.º: património, financiamentos, receitas, despesas, empréstimos e condições financeiras de funcionamento.
Capítulo III — Órgãos da Associação
Artigos 14.º a 20.º: assembleia intermunicipal, composição, mandatos, reuniões e competências. Artigos 21.º e seguintes: conselho de administração, composição, mandatos e competências de gestão.
Capítulo IV — Do orçamento e julgamento de contas
Artigo 28.º: elaboração do orçamento segundo os princípios legais aplicáveis à contabilidade das autarquias locais, com as adaptações necessárias. Artigo 29.º: julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e envio aos municípios associados das contas, relatórios de atividade, orçamentos e planos de atividades aprovados.
Capítulo V — Disposições finais
Artigo 30.º: previsão da criação de uma comissão de acompanhamento da construção e exploração do Aterro Sanitário Intermunicipal, com representantes dos municípios associados, e de um protocolo entre a Associação e essa comissão.
Fonte e documentação oficial
Diário da República: III Série, n.º 105, 2.º suplemento, 7 de maio de 2003, pp. 9632-(127) e seguintes. Consultar a publicação oficial no Diário da República. Este conteúdo é um guia resumido dos artigos, não uma transcrição integral. Para efeitos jurídicos, consulte a publicação oficial e as alterações posteriores aplicáveis.